“A Reforma Tributária tem de ser equilibrada e transparente”, diz senador Eduardo Braga

O relator da Reforma Tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), encerrou nesta quarta-feira (13/08), a série de debates Brasil de Ideias sobre o tema promovida pelo Grupo VOTO, em Brasília (DF). Segundo ele, a reforma se sustenta em pilares bem definidos que vão do equilíbrio federativo à transparência e à questão jurídica.

“Não pode ser uma reforma para dividir o país, de primeira classe para uns e segunda para outros. Tem de ser uma reforma para todos do Norte, Sul, Sudeste, Nordeste e Centro -Oeste”, ressaltou o senador. “Não queremos aumento de carga tributária, mas não podemos [provocar] déficit”, completa. “Se a conta não fechar nos estados e municípios, vão dizer que a culpa é do Senado.”

Eduardo Braga destacou que, como relator, vai “arbitrar com muito cuidado”. “[Infelizmente] há uma grande desconfiança por anos pelos créditos que não foram [ou não são] pagos aos contribuintes”, disse, informando que há 70 dias ele busca detalhes no Ministério da Fazenda e todos os dados sobre base de cálculos.

O relator reiterou que é importante valorizar a Reforma Tributária, aprovada na Câmara dos Deputados, buscando aperfeiçoá-la, o que é um desafio que ele chama de “ousadia”. Segundo ele, é preciso ter consciência sobre o “mundo ideal e o mundo real”. De acordo com o senador, é necessário observar as possibilidades, antes de definir as medidas.

“[Nós estamos falando da] arrecadação de 5.570 municípios, mais 27 estados e do Distrito Federal. Vamos fazer a arrecadação, vamos fazer a partilha e distribuir isso. Vamos fazer um mecanismo de créditos e débitos”, disse. “A carga tributária ajustada é uma fórmula que dará certo.” 

Ao mencionar a questão específica do imposto seletivo, o senador defendeu limites de alíquota, incluir a questão da sustentabilidade para fixar produtos específicos, uma vez que a função deste tributo é “extra fiscal”. “A função é a diminuição das desigualdades sociais, se a gente fizer isso, acho que se equilibra”, afirmou ele, lembrando que jamais a arrecadação pode diminuir em comparação ao existente. 

O relator lamentou as dificuldades porque passam empresários do varejo e os consumidores. “O varejo está penalizado”, destacou. “O brasileiro está pagando um crédito altíssimo. É vergonhoso o crédito rotativo do cartão de crédito”, acrescentou ele, lembrando que a economia não suporta este movimento. “É preciso ter um equilíbrio entre pessoas jurídicas e desoneração dos salários. Aí vamos voltar a ter tração.”

Pilares da Reforma Tributária

Para Eduardo Braga, a conta tem de ser fechada e o raciocínio que tem de ser sustentado a partir de agora é que a contabilidade deixará de ser fiscal para se tornar orçamentária. De acordo com ele, é preciso respeitar alguns pilares que considera fundamentais para guiar os trabalhos. 

O relator reiterou que a Reforma Tributária é um dos aspectos importantes para estimular a economia nacional. “Não é a solução de todos os problemas do nosso país. A reforma é necessária para que o Brasil tenha tração econômica, competitividade e acabe com o manicômio tributário, mas não é a única peça.”

Os pilares relacionados pelo relator são:

• Simplificar tributos;
• Garantir neutralidade; 
• Reduzir a carga tributária; 
• Assegurar o equilíbrio federativo; 
• Garantir um sistema de governança;
• Criar um fundo do desenvolvimento; 
• Assegurar a questão segurança jurídica; 
• Garantir a transparência para o contribuinte os estados e municípios;
• Reestabelecer a confiança aos consumidores sobre os créditos pagos e o retorno deles .

Prazos no Senado

Bem-humorado, Eduardo Braga disse que está trabalhando contra o tempo para cumprir os prazos estabelecidos pela Presidência do Senado. Segundo ele, mais de 80 pessoas foram chamadas a prestar esclarecimentos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que ele pretende apresentar o relatório até o dia 20 de outubro.

“Se conseguirmos aprovar até o final de outubro, estaremos fazendo uma tarefa gigantesca. O presidente Rodrigo Pacheco [do Senado] apresentou o cronograma e régua é muito alta. É um desafio muito grande.”

Após a aprovação na CCJ, a Reforma Tributária será colocada em votação em duas etapas no plenário do Senado com intervalo de cinco sessões entre a primeira e a segunda na Casa. Em ambas as votações, são 49 votos favoráveis em cada votação. “Na democracia, não podemos impor, temos de negociar”, ressaltou Eduardo Braga.

 A expectativa, segundo o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Câmara, que participou das discussões sobre Reforma Tributária, na manhã desta quarta-feira (13/09), é que o texto seja promulgado logo depois de ser aprovado no Senado.

O secretário Extraordinário de Reforma Tributária, Bernardo Appy, ressaltou durante o Brasil de Ideias que 2024 será o ano de haver um esforço coletivo na discussão sobre as leis complementares que deverão ser aprovadas para que várias medidas previstas na Reforma Tributária tenham condições de entrar em vigor.